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17 de Setembro de 2019

[Modelo] Recurso em Sentido Estrito - Rese

Elias Leite, Estudante de Direito
Publicado por Elias Leite
há 11 meses
[Modelo] Recurso em Sentido Estrito - Rese.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ.

RAZÕES DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Processo nº 0000000

COMARCA DE XXXXXX.

RECORRENTE: XXXXXXXX

OUTRO RÉU: XXXXXXXXX

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,

COLENDA CÂMARA,

EMÉRITOS JULGADORES.

XXXXXXXXX, já devidamente qualificado, inconformado com a sentença de pronúncia que o remete para ser julgado pelo Egrégio Tribunal do Júri da Comarca de XXXXXXXXX, dela vem interpor o Presente Recurso em Sentido Estrito, no qual pleiteia que seja reformada a sentença,com base no art. 583, II, do CPP, com a devida suspensão do julgamento à luz do disposto no art. 584, § 2º também do CPP, poisem que pese o indiscutível saber jurídico do Meritíssimo Juiz a quo, impõe-se a reforma da respeitável sentença que pronunciou o recorrente, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

FATOS

O Ministério Público, através da denúncia de fls. XXXXXXXXX, capitulou a prática delitiva imputada ao recorrente como incurso na sanção do artigo 121, § 2º, inciso II c/c art. 29 do Código Penal (homicídio qualificado por motivo fútil), conforme denúncia a qual tem a seguinte narração dos fatos:

XXXXXXXXX”.

A denúncia foi recebida em XXXXXXXXX (fls.). Após tal ato, o juiz determinou a citação dos acusados. Sendo apresentadas respostas à acusação.

Após, confirmando o recebimento da Denúncia (fls.), foi designada audiência de instrução e julgamento onde foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e defesa, além de terem sido os réus interrogados.

Na sequência, em não havendo requerimento de diligências na forma do art. 402 do CPP, foi a instrução criminal encerrada, abrindo-se prazo para apresentação de Alegações Finais em forma de Memoriais (fls.).

Em alegações finais o Ministério Público apresentou, preliminarmente, MutatioLibelli, requerendo por conseguinte a incidência da qualificadora prevista no inciso IV, do parágrafo segundo do CPB. Requereu por fim que os réus fossem pronunciados e submetidos ao Tribunal Popular do Júri, nas tenazes do art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal (fls.).

A Defesa do ora recorrente, em Alegações Finais requereu a absolvição do acusado por ausência de provas, em respeito ao princípio do in dubio pro reo e subsidiariamente a desclassificação do crime para o descrito no art. 129 do Código Penal.

Às fls. há Sentença Pronúncia em que o juízo a quo utiliza-se da MutatioLibelli para inserir na conduta do réu a qualificadora prevista no inciso IV, do parágrafo segundo do CPB, pronunciando os acusados nas tenazes do art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal.

Em síntese são os fatos.

Todavia, deve ser reformada a r. Decisão, em conformidade com o exposto nos itens a seguir.

DA TEMPESTIVIDADE

O acusado foi intimado da Sentença de Pronúncia na data de / //, interpondo o presente Recurso em Sentido Estrito na data de / / /, em perfeita obediência ao prazo disposto no art. 586 do Código de Processo Penal.

PRELIMINARMENTE

DO CERCEAMENTO DE DEFESA

É necessário nesse primeiro momento demonstrar que existe nulidade nos autos, em razão da ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório, estampados na Constituição Federal de 1988.

Pois bem, como visto nos autos, o Ministério Público após a instrução processual una, deixou de requerer diligências na forma do art. 402 do CPP, sendo por conseguinte encerrada a mesma e aberto prazo para alegações finais em memoriais (fls.).

Por outro lado, deixou de aditar a Denúncia, mesmo, claramente se vendo em suas alegações finais, entender cabível nova definição jurídica do fato, tanto é que abre tópico específico para fundamentar, mas dessa vez para requerer a MutatioLibelli, que só pode ser trabalhada pelo juízo sentenciante.

Ora, Excelências a redação do art. 384 é clara quanto ao dever, senão vejamos:

Art. 384. Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente. (Grifo nosso)

Como se não bastasse, o § 1º do supramencionado artigo ainda diz que aplica-se em caso de não aditamento pelo Ministério Público o art. 28 do CPP:

Art. 384 (...)

§ 1o Não procedendo o órgão do Ministério Público ao aditamento, aplica-se o art. 28 deste Código. (Grifo nosso)

Eméritos Julgadores, a razão desta alegação é o ferimento claro ao contraditório, pois somente tendo sido caso de aditamento da Denúncia haveria de ser aberto prazo para que a defesa se manifestasse, podendo inclusive arrolar testemunhas, inclusive novo interrogatórioe, apenas depois disto poderia ser admitido o aditamento.

É o que dispõe o parágrafo segundo do ainda citado artigo 384 do CPP. Vejamos a redação:

§ 2o Ouvido o defensor do acusado no prazo de 5 (cinco) dias e admitido o aditamento, o juiz, a requerimento de qualquer das partes, designará dia e hora para continuação da audiência, com inquirição de testemunhas, novo interrogatório do acusado, realização de debates e julgamento.(Grifo nosso)

Em síntese, o Ministério Público, passando por cima do disposto legal, busca trazer em suas derradeiras alegações, apenas, fundamentação para figurar seu equivocado entendimento, de que no caso concreto estaria presente mais uma qualificadora (art. 121, § 2º, IV, do CP), sabendo que com isso deixaria a defesa a ver navios, pois esta não teria oportunidade de ser ouvida, contemplando-se a defesa técnica, e não sendo levado em conta o direito do réu de exercer seu direito de defesa em novo interrogatório que deveria ser designado após proposto o aditamento, tempestivamente.

A Jurisprudência por sua vez entende desta forma, vejamos:

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. ART. 155, § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA NÃO CARACTERIZADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. CASO DE MUTATIO LIBELLI. CRIME DE RECEPTAÇÃO EVIDENCIADO. NÃO ADITAMENTO DA DENÚNCIA. DISCORDÂNCIA DO MAGISTRADO. ART. 384, § 1º DO CPP. EXIGÊNCIA LEGAL DA UTILIZAÇÃO DO ART. 28 DO CPP. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DA APELAÇÃO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. AO SE CONVENCER DA EXISTÊNCIA DE CRIME DIVERSO DO CAPITULADO NA DENÚNCIA; E O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO SE NEGAR A ADITAR A INICIAL, O JUIZ DEVE REMETER OS AUTOS AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. 2. PRELIMINAR ACOLHIDA.

(Grifo nosso)

(TJ-DF - APR: 20111110037520 DF 0002552-77.2011.8.07.0002, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 27/06/2013, 2ª Turma Criminal)

Pelas razões expostas, se impõe a anulação do presente processo a partir da fase da Sentença de Pronúncia, reestabelecendo prazo para que a defesa se manifeste quanto a imputação de nova qualificadora para o crime de homicídio, objeto da presente Ação Penal.

DO MÉRITO

Caso reste ultrapassada a preliminar supra arguida, o que não se espera, pelo princípio da eventualidade, passa a análise de mérito.

1. DA LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO

Na instrução processual restou incontroverso, pela análise de todos os depoimentos colhidos, inclusive pelo interrogatório do réu XXXX, que (...)

Por outro lado, também restou claro e incontroverso que (...)

Passamos a análise dos depoimentos colhidos na fase do Judicium Causae.

XXXX, também réu nesta Ação Penal de Competência do Tribunal Popular do Júri, afirmou em seu interrogatório o seguinte: “(...)

Excelências, tal depoimento foi colacionado ipsi literis do que está digitado no termo de audiência de instrução e julgamento e é a redação exata do que disse o acusado XXXX quando do seu interrogatório em juízo, tudo gravado em mídia.

Ressalta-se que a única versão dos autos que demonstra uma possível agressão partida dos réus é da companheira da vítima, XXXX, que é declarante e tal depoimento não está abarcado por nenhum outro na instrução criminal.

A declarante XXXX, além de ter seu depoimento com teor solitário dos demais, ao afirmar que haveria uma intriga entre a vítima e o recorrente, entra em choque com o que o próprio XXXX afirmou em seu interrogatório. Senão vejamos:

XXXX: “(...)

Como se não bastasse, o Magistrado em sua Sentença de Pronúncia, precisamente às fls. 101-v, tem por base o depoimento da testemunha arrolada na Defesa XXXXX, assim o dizendo:

11º Parágrafo:

“A testemunha DISSE (...).

O fato de ter restado claro que o recorrente foi apenas tentar apaziguar a situação anterior criada pela vítima é de ser levado a comprovar que a legítima defesa se deu de injusta agressão sofrida. Situação diferente seria se o recorrente estivesse primeito agredido a vítima, o que tornaria legítima uma reação, o que não ocorreu.

Por outro lado, vem-se novamente afirmação de que a vítima estava armada com uma faca e que teria puxado a mesma para a pessoa de XXXXX.

Da mesma forma, o 12º parágrafo da página 101-v da Sentença trás:

(...)

Ora, o recorrente XXXXX, que é pessoa de boa índole, pedreiro experiente, casado, com cinco filhos, sendo dois menores de idade que ainda residem com o mesmo, ao não mais aguentar as provocações da vítima o procura, mas em nenhum momento o agride ou inicia qualquer discussão, apenas indagando a vítima o porquê das ameaças por ele proferidas contra o recorrente e seu genro. Assim afirma XXXXX “(...)

É sabido que a legítima defesa de terceiro está prevista no art. 23 do Código Penal, atuando como excludente da ilicitude do crime.

Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

(...)

II - em legítima defesa;(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Por sua vez, o art. 25 do mesmo diploma legal traz o que é considerado legítima defesa, vejamos:

Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

Eméritos julgadores, os meios utilizados pelo réu XXXXXX foram necessários e moderados, suficientes apenas para repelir a injusta agressão sofrida pela vítima. Ora, uma pedrada arremessada no desespero de se ver seu genro ser esfaqueado jamais pode deixar de ser compreendida como meio suficiente e moderado para repelir injusta agressão.

Além disso, XXXXXX é claro em afirmar que: “(...)

Vejam, a ida até a casa da vítima não foi planejada em nenhum momento. Além disto, não se estava portando nenhum objeto que pudesse tirar a vida da vítima, não se tinha a intenção de causar a morte do senhor XXXXXX.

Excelências, o acusado Ricardo disse que “(...)

O recorrente, XXXXXX em total consonância com o afirmado pelo outro réu Ricardo também aduz: “(...)

A jurisprudência é clara quando da patente absolvição quando comprovado que o réu agiu amparado por legítima defesa, vejamos:

APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. ABSOLVIÇÃO. REONHECIDA A EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. INCONFORMISMO MINISTERIAL. Excludente de ilicitude configurada. A acusada agiu em legítima defesa de terceiro - in casu, para proteger sua filha, que estava na iminência de sofrer injusta agressão. Manutenção da sentença absolutória. APELO IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70054554290, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Luz Portal, Julgado em 24/05/2016).

(TJ-RS - ACR: 70054554290 RS, Relator: Sandro Luz Portal, Data de Julgamento: 24/05/2016, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/06/2016)

RECURSO CRIME EX OFFICIO - HOMICÍDIO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA. Estando plenamente evidenciado, pela prova produzida nos autos, que a acusada agiu amparada pela excludente da ilicitude por legítima defesa de terceiro (seu filho), impõe-se a manutenção da decisão absolutória. RECURSO DESPROVIDO.

(TJ-PR - RC: 1680002 PR Recurso Crime Ex Officio - 0168000-2, Relator: Eraclés Messias, Data de Julgamento: 17/03/2005, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 01/04/2005 DJ: 6839)

RECURSO EX OFFICIO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO - CONJUNTO PROBATÓRIO NESSE SENTIDO - RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE - ART. 411 CPP - RECURSO IMPROVIDO. A absolvição sumária é medida que se impõe quando restar incontroverso que o agente agiu em legítima defesa de terceiro, diante de perigo iminente, usando dos meios necessários. (ReeNec 21470/2004, DR. JOSÉ LUIZ DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 14/09/2004, Publicado no DJE 28/09/2004)

(TJ-MT - REEX: 00214707120048110000 21470/2004, Relator: DR. JOSÉ LUIZ DE CARVALHO, Data de Julgamento: 14/09/2004, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 28/09/2004)

Em sendo claro e evidente que a conduta praticada pelo recorrente foi praticada em legítima defesa de terceiro, patente é sua absolvição, não se configurando usurpação da competência do Tribunal Popular do Júri.

2. DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL

Primeiramente cabe esclarecer que o animus do recorrente jamais foi o de matar, pois com se viu na instrução, em nenhum momento o mesmo planejou ir na casa da vítima, muito menos para matá-la. Assim não há qualquer prova nos autos de animus necandi do recorrente.

XXXXXX assim atesta: “(...)

Os depoimentos das testemunhas foram uníssonos em afirmar que o recorrente deu uma única “pedrada” na vítima e, que esta, sendo a primeira, se deu após ter o senhor XXXXXX caído ao levar um soco da vítima, o que reforça a inexpressividade da conduta.

XXXXXX assim afirma: “(...)

Pois bem, Excelências, a pedra atirada pelo recorrente, cujo tamanho não foi sequer falado nos autos foi arremessada pelo mesmo que estava ainda se levantando atordoado, de uma distância significativa, também não se sabendo em que lugar pegou na vítima.

Por outro lado, no laudo cadavérico de fls. 40, o legista aponta as seguintes lesões na vítima:

“(...) EXAME EXTERNO: Há escoriações na região esternal. Há escoriações no nariz e na região infraorbital esquerda. Há pequenas equimoses no nariz. Há hematomas na região orbital esquerda. Há ferida contusa na pálpebra superior do olho esquerdo. Há extensa ferida contusa parietal esquerda do couro cabeludo. EXAME INTERNO: Abertura da cavidade craniana, presença de hematoma no epicrânio na região parietal esquerda e occipital, presença de fratura de osso da calota craniana na região parietal esquerda, presença de hemorragia cerebral maciça; presença de fratura de ossos da base do crânio; ausência de luxação da articulação atlanto-oocipital. Abertura da cavidade torácica: presença de pequeno hematoma na musculatura da região esternal; coração e pulmões sem achados de interesse médico legal ”

Percebe-se a concentração das ações contundentes na cabeça da vítima, provocadas com força suficiente para provocar a fratura de osso da calota craniana. Logo, há nos autos apreensão de uma pedra tipo “matracão”, de tamanho grande, a qual só seria possível arremessá-la de uma curta distância, pelo seu tamanho para se comportar à mão de alguém e seu peso para ser de longe jogada.

Diante do exposto, caso não seja reconhecida a legítima defesa de terceiro, a desclassificação se faz necessária diante de provado não ter no recorrente, quando da ação no dia dos fatos, animus de matar a vítima, não sendo partícipe do crime de homicídio.

3. DA AUSÊNCIA DE MOTIVO FÚTIL E DE CRIME PRATICADO À TRAIÇÃO

3.1 AUSÊNCIA DE MOTIVO FÚTIL

É necessária nova análise das provas colhidas nos autos.

Eméritos Julgadores, trata-se de Denúncia ofertada contra XXXXXX, ora recorrente e, XXXXXX. Com isso, para que não ocorra a mais severa injustiça, há de se individualizar as condutas dos mesmos.

Em que pese a sentença ter pronunciado ambos e com a incidência das duas qualificadoras, é imprescindível que se acabe aqui com injustiças cometidas durante a Ação Penal que tramitou em primeira instância.

Primeiramente, apenas uma testemunha, aliás, declarante (companheira da vítima) afirma isolada e fundamentadamente que havia uma discussão passada entre XXX e XXXXXX

No mais, todas as testemunhas afirmaram, inclusive XXXXXX que a discussão anterior teria sido entre o mesmo e a vítima. Vejamos:

Excelências, a Sentença nada traz sobre os depoimentos supracitados, sustentando apenas uma declaração da companheira da vítima de uma possível dívida de R$ 50,00 (cinquenta) reais, a qual não foi tratada pelas testemunhas, sendo inclusive desconhecida a história pelos réus.

Doutos julgadores, mesmo a ausência de motivos não pode ser caracterizada por motivo fútil. Vejamos:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CRIME DE HOMICÍDIO – EXCLUSÃO DE PRONÚNCIA DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – PLEITO DE INCLUSÃO DA QUALIFICADORA – EXISTÊNCIA DE DESINTELIGÊNCIA PRETÉRITA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE MOTIVO QUE NÃO SE CONFUNDE COM MOTIVO TORPE – EXISTÊNCIA DE DESENTENDIMENTOS ANTERIORES QUE DESCARACTERIZAM O ALEGADO MOTIVO FÚTIL – RECURSO DESPROVIDO. Não se pode confundir a ausência de motivo com futilidade, razão pela qual, o sujeito que pratica o fato sem razão alguma, não incide nessa qualificadora. Ademais, a existência de desentendimentos anteriores entre acusado e vítima (discussão) antes do evento delituoso, descaracterizam e afastam a qualificadora do motivo fútil. (RSE 153121/2016, DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 07/12/2016, Publicado no DJE 14/12/2016)

(TJ-MT - RSE: 00047468520158110006 153121/2016, Relator: DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 07/12/2016, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 14/12/2016) (Grifo nosso).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS - PRELIMINAR - EXCESSO DE LINGUAGEM - INOCORRÊNCIA - DECISÃO MOTIVADA E FUNDAMENTADA DE FORMA SÓBRIA E INCAPAZ DE INFLUIR NO ÂNIMO DOS JURADOS - REJEIÇÃO - MÉRITO - INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS ARTIGOS 302 E 303 DO CTB - DESCABIMENTO NESTA FASE PROCESSUAL - CULPA NÃO DEMONSTRADA - INDÍCIOS DE ANIMUS NECANDI - PROVA TESTEMUNHAL QUE INDICA A NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO RÉU AO JULGAMENTO PERANTE O CONSELHO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE PROVA ESTREME DE DÚVIDA QUANTO À REAL INTENÇÃO DO AGENTE - DECISÃO QUE DEVE SER PROFERIDA PELOS JUÍZES NATURAIS DA CAUSA - ABSOLVIÇÃO DO DELITO DO ART. 306 DO CTB - NECESSIDADE - CRIME ABSORVIDO PELO MAIS GRAVE - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - DECOTE DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE MOTIVO NÃO SE CONFUNDE COM FUTILIDADE - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO CONFIGURADA - MANUTENÇÃO - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DO ART. 304 DO CTB - IMPOSSIBILIDADE - INDÍCIOS DE AUTORIA - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI POR CONEXÃO (ART. 78, I, DO CPP)- RÉU QUE RESPONDE AO PROCESSO EM LIBERDADE - MANUTENÇÃO. 1. Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da pronúncia pelo alegado excesso de linguagem em se verificando que o juiz prolator da respectiva decisão apreciou de forma sóbria e comedida os elementos indiciários dos autos de forma a não influenciar no ânimo dos jurados. 2. Nos termos do art. 413 do CPP, para o decreto de pronúncia basta que o Juiz se convença da existência do crime e de indícios de autoria. 3. Ainda que haja dúvida, mínima que seja, quanto à intenção do agente, a questão deve ser remetida ao Tribunal do Júri, originalmente competente para a decisão final. 4. Existindo indícios de que o acusado agiu com animus necandi, não há que se falar em desclassificação par a os crimes dos artigos 302 e 303 do CTB, devendo o réu ser submetido a julgamento perante o Conselho de Sentença. 5. Sendo o crime do art. 306 do CTB meio para execução de crime maior, homicídio, opera-se a consunção, devendo este crime mais grave absorver o de menor potencial, decotando-se da sentença de pronúncia referida imputação, de ofício. 6. A ausência de motivo para a prática do delito não se confunde com a futilidade da conduta do agente e, portanto, não atrai a incidência da qualificadora do art. 121,§ 2º, II, do CP, que deve ser afastada (precedentes). 7. Não se mostrando manifestamente improcedente, uma vez que encontra respaldo nas provas colhidas nos autos, deve ser mantida a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, para que seja submetida à apreciação dos jurados. 8. Existindo indícios da prática do delito do art. 304 do CTB, deve este delito, por força da vis atractiva (art. 78, I, do CPP), ser submetido ao exame do Conselho de Sentença. 9. Inexistentes motivos para alteração do status libertatis do acusado, deve este permanecer respondendo ao processo em liberdade.

(TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: 10005120019715001 MG, Relator: Nelson Missias de Morais, Data de Julgamento: 16/11/2017, Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 27/11/2017) (Grifo nosso).

Logo, provada a inexistência de motivo fútil, há se reconhecer a ausência da qualificadora prevista no inciso II, do § 2º, do art. 121, do CPB.

3.1 AUSÊNCIA DE CRIME COMETIDO À TRAIÇÃO, DE EMBOSCADA, OU MEDIANTE DISSIMULAÇÃO OU OUTRO RECURSO QUE DIFICULTE OU TORNE IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO

A qualificadora foi inserida na Sentença de Pronúncia sem nenhum fundamento ou subsunção dos fatos que pudesse levar a este equivocado entendimento.

Excelências, a vítima estava indubitavelmente portando uma faca em sua cintura e o recorrente, ao passar com seu genro em frente a casa da vítima, pararam para saber o porque de ameaças proferidas, momento em que a vítima deu um soco no recorrente, partindo para esfaquear o réu XXXXXX, momento em que XXXXXX arremessou uma pedra.

Ora, as agressões partiram da vítima e isso já ficou bem claro na instrução criminal. XXXXXX levou um soco e foi ao solo, momento em que a vítima sacou da fava para desferir um golpe contra XXXXXX.

Por isto, apesar de dois envolvidos no fato, o recorrente agiu de forma autônoma para salvar a vida do segundo. Em nenhum momento se mostra nos autos que os mesmos, conjuntamente, ceifaram a vida da vítima, utilizando-se da comunhão de suas forças para tanto.

Se não bastasse, o simples fato de, o fato ter sido imputado a dois réus em concurso de pessoas, isso por si só não torna caracterizada a incidência da qualificadora, assim entendem os Tribunais. Vejamos o julgado sobre o tema:

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPRONÚNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO MONOCRÁTICA PELA INEXISTÊNCIA DE FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS. ATRIBUTOS PARA A PRONÚNCIA ATENDIDOS. PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO JÚRI PARA JULGAMENTO. MOTIVO FÚTIL APRESENTADO NO FEITO. RÉUS EM QUANTIDADE SUPERIOR À VÍTIMA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU OU DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DESCRITA NO INCISO IV, § 2º, DO ART. 121, DO CP. SENTENÇA REFORMADA PARA PRONUNCIAR OS RÉUS. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE À UNANIMIDADE. 1.A impronúncia somente será possível quando não estiverem presentes os requisitos de admissibilidade da acusação, a saber: materialidade do crime e indícios suficientes de autoria. Inteligência do art. 404, do CPP. 2.Demonstrados os requisitos legais, os quais se inferem dos depoimentos das testemunhas e da perícia tanatoscópica, impõe-se a pronúncia dos réus, haja vista que prescindível juízo de certeza. Quaisquer dúvidas, nesta fase do procedimento, deve ser dirimida em favor da sociedade (in dubio pro societate), sob pena de afronta à competência do Tribunal Popular. 3.Sendo o motivo do crime discussão decorrente da recusa no pagamento de bebida alcoólica consumida, é de ser mantida a qualificadora de motivo fútil. 4.Não configura a qualificadora de uso de recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, IV, CPP) o fato de o número de réus ser superior ao da vítima, pois não contém em seu bojo a significação de insídia, tornando-se imperioso o seu afastamento. 5.Recurso parcialmente provido para pronunciar os réus. Decisão unânime.

(TJ-PE - RECSENSES: 172247 PE 228200600010391, Relator: Cláudio Jean Nogueira Virgínio, Data de Julgamento: 04/11/2009, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 115). (Grifo nosso).

Eméritos, nem mesmo o porte físico avantajado, caso fosse o do recorrente, poderia ser lavado, por si só, para a configuração da qualificadora citada. Vejamos o que diz o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado pelo uso de recurso que dificultou a defesa da vítima.Qualificadora rejeitada na sentença de pronúncia.Insurgência ministerial. Conhecimento do recurso da acusação limitado à regra tantutn devolutum quantum apellatum. Qualificadora não amparada pelo arcabouço probatório. O porte físico avantajado do réu em relação à vítima e o emprego de arma de fogo, só por si, não bastam para a configuração da qualificadora do emprego de recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa do ofendido. Ainda que, como no caso dos autos, o agente agressor ostente superioridade em força e em armas, só se caracterizará a qualificadora se a ação delituosa houver sido perpetrada de maneira insidiosa, em circunstâncias análogas àquelas referidas na cláusula exemplificativa do dispositivo penal, isto é, traição, emboscada ou dissimulação. Recurso não provido.

(TJ-SP - RECSENSES: 990091516910 SP, Relator: Almeida Toledo, Data de Julgamento: 17/08/2010, 16ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 01/09/2010). (Grifo nosso).

Logo, provada a inexistência RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU OU DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO PATENTE É O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DESCRITA NO INCISO IV, § 2º, DO ART. 121, DO CP.

4. DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA

É sabido que a liberdade é a regra no processo penal, devendo o Magistrado respeitá-la, ficando estritamente condicionado à aplicação da prisão cautelar se presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.

Pois bem, Excelências, tanto na decisão primeira que decretou a prisão preventiva do recorrente, proferida na audiência de custódia, quando na confirmação desta na sentença de pronúncia, o Douto juiz fundamenta a incidência da garantia da ordem pública na generalidade de ter sido o homicídio praticado a pedradas, em estado de embriaguez dos acusados e na frente da esposa e filho da vítima.

Ocorre, que cabalmente demonstrado neste recurso que agiu o recorrente em legítima defesa de terceiro, para salvar a vida de seu genro XXXXXX, o que não se esperava que o mesmo, logo após a reação de seu sogro iria ceifar a vida da vítima.

Por outro lado, fundamenta o Magistrado a quo na possível motivação banal por uma possível dívida de R$ 50, 00 (cinquenta reais) o que não se sustenta, a não ser pelo isolado e confuso depoimento da declarante.

Além disso, a saída dos mesmos de moto do local dos fatos se deu quando assim o determinou, fazendo com que seu sogro, ora recorrente subisse na moto.

Há de se considerar os elementos acima declinados. Vejamos:

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. REVOGAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. Não estando presentes os requisitos do art. 312 do CPP e, ainda, registrando o paciente bons antecedentes, residência fixa e trabalho honesto, imperiosa a revogação da prisão preventiva. Ordem concedida, confirmando-se a decisão liminar. (Habeas Corpus Nº 70046573895, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 29/03/2012)

(TJ-RS - HC: 70046573895 RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Data de Julgamento: 29/03/2012, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 09/04/2012)

Assim, imprescindível a revogação da prisão preventiva decretada nos autos, pois cabalmente demonstrado não existiram os requisitos autorizadores do art. 312 do CPP.

DOS PEDIDOS

PELO EXPOSTO, requer o recorrente seja reformada a decisão para:

a.) Preliminarmente, seja reconhecida o cerceamento de defesa, com consequente anulação do presente processo a partir da fase da Sentença de Pronúncia, para correta aplicação do disposto no art. 384 do CPP.

b.) Subsidiariamente, não sendo acolhida a preliminar pela aplicação do art. 384 do CPP, requer que se dê oportunidade para as partes se pronunciarem a respeito da aplicação da Emendatio Libelli, invocando, para tanto, dispositivo do Novo Código de Processo Civil, por analogia (art. , CPP), ressaltando que tal solução se coaduna perfeitamente com o sistema acusatório.

c.) Caso sejam as preliminar improvidas (o que não se acredita), no mérito seja reformada a sentença para reconhecer a ocorrência da excludente de ilicitude da legítima defesa de terceiro à luz do disposto nos arts. 23, inc. II e 25, ambos do Código Penal.

d.) Pelo princípio da eventualidade, em não entendendo-se pela absolvição pela legítima defesa de terceiro, que seja o crime desclassificado para o delito de lesão corporal, previsto no art. 129 do Código Penal.

e.) Em respeito ao princípio da eventualidade que sejam reconhecidas ausentes as qualificadoras por motivo fútil (art. 121, § 2º, ins. II) e por traição ou emboscada (art. 121, § 2º, inc. IV), pronunciando-se o réu por crime de homicídio simples.

f.) Que seja revogada a prisão preventiva decretada no curso da Ação Penal e confirmada na Sentença de pronúncia.

Termos em que,

Pede e espera DEFERIMENTO.

Cidade -CE, 28 de Abril de 2018.

ADVOGADO

OAB

1 Comentário

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Muito boa, porém como a peça é bipartida, faltou a Petição de Interposição. continuar lendo