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17 de Setembro de 2019

Evolução da Desmaterialização dos Títulos de Crédito

Elias Leite, Estudante de Direito
Publicado por Elias Leite
ano passado

EVOLUÇÃO DA DESMATERIALIZAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO

Autores:

Elias Emerson Leite Ribeiro[1]

Hetayne Parente Vasques[2]

Orientador:

Pedro Jorge Monteiro Brito

Resumo

O presente artigo, em consonância com a tendência doutrinária, bem como pela intensa prática comercial, tem o fito de analisar a desmaterialização dos títulos de crédito, partindo de seus princípios, características e classificação, seguindo pela expressa previsão no Código Civil vigente, passando pelo avanço tecnológico e a globalização, tal como pela crescente troca da cártula pelos documentos virtuais; avançando no estudo da influência do mercado eletrônico em tais práticas, assim como as significativas mudanças legislativas e jurisprudenciais que inovaram para tentar se adequar as novidades comerciais, mitigando o princípio da cartularidade. No entanto sem exaurir este assunto bastante instigante. O método utilizado para a construção deste trabalho será o descritivo, fazendo-se uma revisão bibliográfica. Com este texto conclui-se que mesmo com a decadência do princípio da cartularidade, sua desmaterialização deságua na celeridade e facilidade na praxe comercial, atendendo à necessidade precípua dos títulos de crédito que é a circulação de riquezas.

Palavras-chave: Títulos de crédito. Desmaterialização. Mitigação do princípio da Carturalidade. Infortamitazação. Documento eletrônico.

Abstract: This article, in keeping with the current doctrinal tendency, as well as by the intense commercial practice, aims at analyzing the institute of dematerialization of credit securities, starting from its principles, through technological advances and globalization, as well as by the growing Exchange of the cartouche by the virtual documents; Advancing in the study of the influence of the international market in such practices, as well as the significant legislative and jurisprudential changes that tried to innovate to adapt the commercial novelties, mitigating the principle of the cartularity. However without exhausting this rather instigating subject. The method used for the construction of this work will be the descriptive one, being a bibliographical revision. With this text, it is concluded that even with the decadence of the principle of cartularity, its dematerialization flows into the celerity and ease in the commercial practice, taking into account the primary need of credit titles that is the circulation of riches.

Keywords: Credit securities. Dematerialization. Mitigation of the principle of Carturality. Infortamitazação. Electronic document.

INTRODUÇÃO

Neste artigo fazem-se reflexões sobre a evolução do que doutrinariamente se convencionou chamar de Desmaterialização dos Títulos de Crédito, processo este com início na França, mas que ganhou força no Brasil nos últimos anos; sendo de fundamental relevância seu estudo a fim de se chegar a um ideal de utilização de tais títulos na forma virtual, revelar sua força e praticidade, notadamente no mercado econômico, e para isto, inicialmente mister que se faça uma breve explanação das principais características, princípios, nascimento e trajetória histórica dos títulos de crédito.

Pois bem, não se fala em comércio eletrônico sem menção à virtualização, ou seja, a supressão do papel pelos documentos redigidos e assinados eletronicamente. Sendo ai, remetendo-se a um passado remoto, onde eram travadas verdadeiras operações de guerra para conseguir cruzar fronteiras a fim de se negociar; hoje, basta a utilização da internet para a troca de documentos essenciais ao ato negocial.

Nesta perspectiva, é sabido que os Títulos de Crédito foram criados com o intuito de facilitar e dar segurança à circulação de riquezas. Todavia, com o avanço tecnológico, a cártula (papel) que antes tinha fundamental importância passa-se a ser desconsiderada gradativamente em virtude do surgimento dos documentos[3] eletrônicos que instrumentalizam os títulos de crédito e lhe dão aptidão necessária para atingir sua finalidade, destacando-se, em especial, por sua praticidade.

E é nessa conjuntura que surge a imprescindibilidade do direito acompanhar as necessidades e a correta aplicabilidade das inovações no âmbito comercial, pois nosso Ordenamento Jurídico não poderia negar assistência a um evento tão impactante para o comércio e suas relações.

Ademais não restam dúvidas que o comércio eletrônico foi e continua sendo um fator de relevância quando se trata de relações negociais, seja entre particulares, seja entre grandes países, servindo como um facilitador no âmbito comercial.

Diante desse contexto, rendoso tratar acerca da mitigação do princípio da cartularidade, ressalvando-se que o intuito é balizar e não exaurir o tema, refletindo-se sobre os paradigmas em torno do assunto, em especial sua importância.

  1. TÍTULOS DE CRÉDITO (ORIGEM, PRINCÍPIOS, CONCEITO, CLASSIFICAÇÃO E CARACTERÍSTICAS).

Criados para facilitar a circulação do crédito comercial, os Títulos de Crédito remontam seu surgimento à Idade Média, assim como o próprio direito comercial, onde o crescente comércio e a necessidade de circulação de riquezas fizeram com que fosse necessária a instrumentalização da promessa e ordem de pagamento, com características até hoje existentes, onde Ascarelli, citado por Tomazette (2016, p. 7) afirma que “os títulos de crédito talvez representem a principal contribuição do direito comercial para a economia moderna.”

Como não poderia deixar de ser citado, o conceito do saudoso professor Italiano Cesare Vivante que define os títulos de crédito como “o documento necessário ao exercício do direito, literal e autônomo, nele mencionado” (VIVANTE, 1889, p. 63).

Ressaltando ser aquela a definição o espelho para a redação adotada pelo Código Civil vigente, com a influência do direito italiano (art. 887)[4], de forma inteligente, pois segundo (RAMOS, 2016, p. 518) tal conceito é o ideal, pois com as expressões “necessário”, “literal” e “autônomo” remetem-se aos três princípios informadores do regime jurídico cambial: a) cartularidade; b) literalidade e c) autonomia.

Assim também ensina Ricardo Negrão, ainda referente ao conceito (2012, p. 23):

“O título é documento ou quirógrafo de um crédito, isto é, envolve relação de confiança e prazo entre credor e devedor; além disso, nem todo documento é um título de crédito; para tanto deve haver uma disciplina jurídica, contratual ou legal, que o defina como tal; o direito de crédito, em tese, existe e se transmite com o documento em que ele se materializa.”

No tocante aos Princípios, os títulos de crédito possuem três essenciais, quais sejam: o da Cartularidade, Literalidade e Autonomia; este se dividindo nos subprincípios da abstração e na inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé que dão aos títulos a segurança necessária para sua correta circulação.

A Cartularidade nada mais é senão a documentação em papel que se materializa o título, sendo necessária a apresentação de tal documento para se exercitar o direito nele contido; não podendo ser transmitido qualquer direito sem sua tradição ou apresentação.

Já a Literalidade, releva a segurança necessária ao título, onde só vale o que se encontra expressamente consignado no título de crédito; do contrário não se produz consequências na disciplina das relações jurídico-cambiais (ULHOA, 2016).

Por fim, a Autonomia, como princípio basilar, é definida pela independência das obrigações representadas no título, ou seja, representa documento constitutivo de direito autônomo, desvinculado de qualquer obrigação, sendo que o vício de uma não macula as demais obrigações; tendo, pois como subprincípios a Abstração, a qual consiste na separação da causa ao título por ela originado, ou seja, são documentos que circulam abstratamente quanto a suas causas originárias, bem como a Inoponibilidade as Exceções pessoais ao terceiro de boa-fé, o qual proíbe que o devedor de um título se negue a cumpri-lo alegando qualquer impedimento oponível a outros credores.

Os Títulos de Crédito ainda possuem as seguintes classificações:

1) Quanto ao Modelo:

A) Modelo Livre: Consiste na modalidade de título de crédito que não necessita observar um padrão previamente estabelecido, contanto que sejam observados os requisitos essenciais, a exemplo da nota promissória e da letra de câmbio.

B) Modelo Vinculado: são títulos de crédito para os quais a lei define um padrão para o preenchimento de seus requisitos, e exemplo do cheque e da duplicata.

2) Quanto à Estrutura:

A) Ordem de pagamento: É a modalidade de título de crédito em que o saque envolve três figuras distintas, quais sejam: a de quem dá a ordem (sacador ou emitente); a do destinatário da ordem (sacado) e aquela em favor de quem se dá a ordem (tomador ou beneficiário). São exemplos a letra de câmbio, o cheque e a duplicata mercantil;

B) Promessa de pagamento: São títulos de crédito que envolvem apenas duas figuras distintas, isto é, quem promete pagar e o beneficiário da promessa. Seu exemplo é a nota promissória.

3) Quanto à emissão:

A) Não causais: também denominados abstratos, são títulos em que a lei não impõe a causa que autorize sua emissão, a exemplo da letra de câmbio e da nota promissória, que podem ser sacadas para pagamento de uma dívida de jogo.

B) Causais: São títulos de crédito para os quais a lei impõe causa permissiva para sua emissão, como ocorre com a duplicata que deve corresponder a uma compra e venda mercantil.

4) Quanto à circulação:

A) Ao portador: São os títulos de crédito que possuem a cláusula ao portador, ou, simplesmente, deixam em branco o nome dos beneficiários. São negociáveis pela mera tradição (Arts. 904 a 909 do Código Civil).

B) Nominativos: São os títulos de crédito que possuem ou não cláusula à ordem. Denominam-se nominativos porque indicam o nome do beneficiário e, sendo à ordem, são transmissíveis por endosso. Se, de outro lado, contiverem a cláusula não à ordem, sua transferência não será possível, caso em que devem ser pagos apenas os titulares indicados.

5) Quanto ao conteúdo da declaração cartular:

A) Próprios: São aqueles que consubstanciam operação de crédito e correspondem a documento de legitimação por serem documento constitutivo de direito novo, autônomo e originário, que resulta de uma declaração cartular autônoma, inteiramente distinta da relação causal que os gera.

B) Impróprios: Embora sejam titula de legitimação, não tem como objetivo a circulação de direitos.

  1. TÍTULOS DE CRÉDITO NO CÓDIGO CIVIL VIGENTE

É de conhecimento que o Código Civil vigente (Lei nº 10.406, promulgada em 10/01/2002, com vigor em 11/01/2003), influenciado pelo modelo civilista Italiano, buscando uma uniformização entre o direito empresarial e o direito civil, trouxe em seu título VIII, nas redações dos artigos 887 a 926 matérias de direito comercial, as quais revogaram em parte o Código Comercial do ano de 1850 (Lei nº 556).

Logo, ao invés de elogios, as previsões receberam diversas críticas e não seria pra menos, visto que todos os títulos já existentes à época da vigência do código já eram regidos taxativamente por legislações especiais.

Então, com base no art. 903[5] do diploma legal, o qual reza que os títulos de crédito serão regidos pelo Código Civil caso haja omissão da lei específica vê-se que essa previsão retira quase toda a aplicabilidade do texto de lei aos títulos de crédito e, é daí que surge-se a indagação: não sabia o legislador, quando da elaboração do anteprojeto que os títulos já estariam regidos por leis específicas de forma exaustiva? A resposta é positiva, pois o elaborador do Título VIII, do Livro I, da Parte Especial do Código Civil, Mauro Brandão Lopes, declarou que sua intenção era que as previsões versassem apenas aos novos títulos criados a partir da vigência do Código e não dos já existentes.

Ora, a Lei Uniforme de Genébra em relação às notas promissórias, letras de câmbio, cheque e duplicatas em nenhum momento são reguladas pelo Código Civil, pelos mesmos motivos acima expostos, com exceção da previsão do aval em branco para as duplicatas, da qual se omite a lei especial e proíbe o diploma civil, pois aplicado subsidiariamente.

Sendo assim, conclui-se que uma das intenções do legislador foi de possibilitar a criação de novos títulos de crédito, os quais, sem sombra de dúvidas, seriam regidos em sua totalidade pelo Código Civil caso outra lei específica não os regulassem.

3. COMÉRCIO ELETRÔNICO E A GLOBALIZAÇÃO

Cláudia Lima Marques define o comércio eletrônico como:

“O comércio eletrônico pode ser definido de uma maneira estrita como uma das modalidades de contratação não-presencial ou a distância para aquisição de produtos e serviços através do meio eletrônico. Já de maneira ampla abrange qualquer forma de transação ou troca de informação comercial ou visando a negócios, aquelas baseadas na transmissão de dados sobre redes de comunicação como a internet, englobando todas as atividades negociais, juridicamente relevantes, prévias e posteriores á venda ou à contratação (2004, p. 38).”

O Comércio eletrônico ou "Web-commerce" é qualquer prática comercial feita pela transmissão de dados eletrônicos que torna a Tecnologia da Informação (TI) uma área cada vez mais essencial economicamente, seja pela sua segurança, a exemplo da criptografia, seja pela praticidade que dispensa exemplos e até mesmo pelo significativo retorno dos investimentos em tecnologia.

Assim sendo, não há como negar a influência que o direito vem recebendo da tecnologia da informação e, com a evolução da internet se modernizaram as práticas e nada mais inteligente e esperado viu-se a dispersão das empresas convencionais para o mercado eletrônico, sendo que hoje até os mais temerosos à tecnologia empresarial aderem-na porque têm ciência de sua real importância, bem com vêm a segurança técnica trazida pelas novas engenharias, especificamente as assinaturas digitais e serviços de certificação com incumbência de autenticidade e inviolabilidade dos dados.

Pois bem, as vantagens do comércio eletrônico não são usufruídas apenas pelos empresários, mas também pelos consumidores que se utilizam das facilidades das transações rápidas e cômodas.

Além disto, se os compradores pensarem na possibilidade de insegurança quando destas negociações, que dispensam o contato físico entre vendedor e comprador, vêm um conjunto de normas que visam proteger quem se vale da internet para efetuar compras, como é o caso da lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), bem como, mais recente, o Decreto nº 7.962/2013 que garante ao consumidor, entre outros direitos, o de ter informações claras sobre o produto ou serviço adquirido; respeito ao direito de arrependimento; atendimento facilitado, etc.

Antes instrumentalizada unicamente pelo papel, as relações de nada facilitam a circulação de riquezas, pois se entre pessoas físicas ou entre estas e as pessoas jurídicas já se impõe certa burocracia na realização do ato negocial quiçá entre grandes potências mundiais que imprescindiam do contato pessoal.

Logo, este processo de “mundialização” moderniza as práticas comerciais, atividades estas que quase sempre têm início nos grandes países, passando então para as nações emergentes, que é o caso do Brasil, e então atingindo aos demais subdesenvolvidos, integralizando-os e dando-os oportunidades de incrementação de seu mercado e de sua economia.

4.PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE OU INCORPORAÇÃO

A expressão cartularidade advém do latim chartula que remonta à ideia do papel (TOMAZETTE, 2016), e aí, pelo menos em regra, os títulos deveriam ser emitidos na fórmula cartular, sendo que para exercer qualquer direito oriundo de um título de crédito, é necessário que se esteja na posse do mesmo, remetendo-se à “necessariedade” do documento da qual se faz menção no conceito adotado pela legislação civil, onde pelo menos em regra, os títulos deveriam ser emitidos em papel.

Destarte, a cartularidade como um dos princípios informadores dos títulos de crédito é sem dúvida de significativa relevância, pois, assim como nos ensina (NEGRÃO, 2016) ela invoca a necessidade ou indispensabilidade, não podendo se exercer o direito de crédito no título mencionado sem a detenção do mesmo.

No mesmo sentido, tal princípio é também a forma de se valer do direito adquirido, sendo que, pelo menos em regra, não se fala em exigência do cumprimento da obrigação sem o documento representativo do direito (o próprio título de crédito).

Ora, quando fala-se “pelo menos em regra” (parágrafo anterior) quer se dizer que à aplicação de tal princípio vem sendo bastante mitigada, onde admissível em determinadas hipóteses a não apresentação do título original (TOMAZETTE, 2016).

Já quando utilizamos o sinônimo “incorporação” se está remetendo a questionada colocação de Giuseppe Ferri citado por Marlon Tomazette (2016, p. 26), onde aquele aduz que “a incorporação do direito ao documento, pelo que não é possível conceber o direito sem o título, nem o documento separado do direito.”

Outrossim, o questionamento à ideia retro citada surge quando falamos da possibilidade da não perca do direito, mesmo que não mais se esteja na posse do título, facilmente exemplificado no caso de um extravio e, sendo ai, correto, ou pelo menos mais adequado, o uso da terminologia aos títulos eletrônicos justamente por sua desvinculação da cártula.

5. INOVAÇÕES LEGISLATIVAS E JURISPRUDENCIAIS QUE INOVARAM NA ÓRBITA DA DESMATERIALIZAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO

Com a intensidade da praxe comercial e a constante evolução e modernização dos títulos na sua forma virtual, nada mais acertado que o ordenamento jurídico acompanhar tal progresso, seja promulgando leis que versem sobre o tema, seja o Poder Judiciário dando interpretação da lei conforme o caso concreto, no sentido de permitir, obstar ou moderar a utilização virtual dos títulos, estritamente, ou, do comércio eletrônico como um todo.

Entretanto, como era de se esperar, não foi de forma eficiente que se deu o “acompanhamento” pelo Estado às práticas empresariais. A uma, porque houve uma tardada normatização; a duas, porque em primeiro plano tal regulamentação conferiu apenas a asseguração do direito dos consumidores e não das relações empresariais. Todavia, a par da crítica acima, não se quer aqui menosprezar a proteção conferida aos consumidores, que é uma prerrogativa constitucional e indispensável, mas sim ressaltar a necessidade do foco inicial ter sido voltado também para as relações interempresariais.

Partindo daí, interessante se analisar as alterações no Ordenamento Jurídico de forma concreta, adiantando-se de que não foram poucas e, apesar de algumas terem perdido eficácia frente ao dinamismo comercial, muitas ainda estão vigentes e tentam regular a prática cada vez mais moderna. Senão vejamos.

De início, não poderíamos deixar de apontar a previsão contida no próprio Código Civil, especificamente em seu art. 889, § 3º, que assim dispõe “O título poderá ser emitido a partir dos caracteres criados em computador ou meio técnico equivalente e que constem da escrituração do emitente, observados os requisitos mínimos previstos neste artigo.”

Então, tal artigo é o ponto central das discussões doutrinárias sobre o processo de desmaterialização dos títulos de crédito, onde a partir dele, mencionamos a tão conhecida e utilizada Duplicata Virtual prevista no art. 15, § 2º, da Lei nº 5.474/1968[6], pois a emissão deste título é dispensada em casos de comprovação da existência de um crédito do sacador perante o sacado, assim entende a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Assim, indo contrário a regra geral de necessidade do título original para efetuar o protesto, no caso das Duplicatas, caso o comprador não devolver o título, o protesto pode se dar por indicação, que nada mais é do que o oficial do cartório efetuará o protesto tomando por base as informações trazidas pelo credor (art. 13, § 1 c/c art. 14 da Lei nº 5.474/68) [7]

No mesmo sentido, pacificou o STJ, a abrangência das hipóteses de protesto por indicação para além da expressa previsão contida no art. 13, § 1º, da Lei 5.474/68 quando há retenção da duplicata enviada para aceite, permitindo o alcance também às duplicatas virtuais. Senão vejamos o julgado abaixo colacionada à respeito do tema.

EXECUÇÃO. DUPLICATA VIRTUAL. PROTESTO POR INDICAÇÃO.

“A Seção entendeu que as duplicatas virtuais emitidas e recebidas por meio magnético ou de gravação eletrônica podem ser protestadas por mera indicação, de modo que a exibição do título não é imprescindível para o ajuizamento da execução, conforme previsto no art. , parágrafo único, da lei 9.492/1997. Os boletos de cobrança bancária vinculados ao título virtual, devidamente acompanhados dos instrumentos de protesto por indicação e dos comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestação dos serviços suprem a ausência física do título cambiário eletrônico e constituem, em princípio, títulos executivos extrajudiciais. EREsp. 1.024.691-PR, Rel. Min. Raul Araújo, julgados em 22/8/2012". Fonte: Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - Nº 0467”

Com isso a jurisprudência estabilizou o entendimento sobre validade da substituição da emissão duplicata física por boleto bancário acompanhado de nota fiscal ou fatura e comprovação da regularidade da relação anterior.

Tudo isso em conformidade com o Enunciado nº 461 do CJF abaixo colacionado.

“Art. 889. As duplicatas eletrônicas podem ser protestadas por indicação e constituirão título executivo extrajudicial mediante a exibição pelo credor do instrumento de protesto, acompanhado do comprovante de entrega das mercadorias ou de prestação dos serviços.”

De mais em mais, o vigente Código de Processo Civil trouxe interessante previsão em seu art. 425, § 2º, que assim dispõe:

Art. 425. Fazem a mesma prova que os originais:

(...)

§ 2o Tratando-se de cópia digital de título executivo extrajudicial ou de documento relevante à instrução do processo, o juiz poderá determinar seu depósito em cartório ou secretaria.

Outra previsão relevante foi a Medida Provisória de nº 2200/2 de 2001 que Institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras.

Assim também se promulgou a lei nº 11.076/2004 que implementa os títulos na forma virtual no agronegócio.

6. DESMATERIALIZAÇÃO DOS TÍTULOS CRÉDITO

O dinamismo econômico-social tem estreita relação com o direito comercial, inegavelmente. Portanto com a acelerada e ininterrupta evolução da informativa vê-se a disciplina dos títulos de crédito tão fascinante quando atrelada às inovações e possibilidades de mudança para uma melhor utilização dos títulos na forma virtual.

Todavia, ressalta-se que essa transição não é um processo fácil, pois todo o contexto histórico evidencia a preocupação em dar segurança e eficiência aos títulos, não podendo negar que o princípio da cartularidade sempre deu aos documentos representativos de crédito certa confiabilidade ao tornar imprescindível a posse de boa-fé do título para o exercício do direito nele contido.

Ademais, deve o direito, mais especificamente o cambiário, acompanhar as tendências mercantis e se amoldar para não deixar que as práticas tornem os mecanismos de circulação de riquezas algo inseguro e irregulável.

É nesse contexto que a forma de emissão de títulos, não como regra, tem se dado por meio virtual, gerando-se o chamado título de crédito eletrônico, que nada mais é do que a criação de um título só que não mais impresso em papel; sendo assim uma mitigação ao princípio da cartularidade.

Logo, devemos mencionar o que disse Newton De Lucca citado por Tarcisio Teixeira (2015, p. 169) que “a desmaterialização dos títulos de crédito não é algo novo”, pois teve seu início na França, em 1967 quando se utilizava letras de câmbio não materializadas. Todavia, para não remeter o leitor a uma equivocada percepção de contradição neste trabalho, explica-se que a novidade, citada no corpo deste artigo, se dá, especificamente no tocante aos títulos eletrônicos e não a desmaterialização como forma de inutilização da cártula em suas várias formas, pois no final da década de 1960 impossível se pensar em títulos emitidos eletronicamente, mas tão somente em fitas magnéticas, como de fato ocorria.

Como já citado neste trabalho, a Carturalidade, princípio informador dos Títulos de Crédito vem perdendo força frente a tendência da prescindibilidade do documento representativo para o exercício do direito nele contido, sendo portanto de extrema relevância se ter cautela ao mitigar um dos princípios de que se faz referência o próprio conceito legal, nos seguintes termos do art. 887 do Código Civil : “documento necessário ao exercício do direito”.

É inegável a irreversibilidade da troca do papel pelos suportes eletrônicos e, como qualquer outra mudança impactante num cenário jurídico, quer no nascedouro legislativo, quer em sua aplicabilidade perante o judiciário, ou até mesmo em sua prática, necessária a insurgência de motivos extremamente relevantes que venham a justificar a permuta de um uso para outro, onde neste caso pode-se apontar uma imensa variedade de razões para a desmaterialização dos títulos de crédito.

Pois bem, a fragilidade do papel é algo lógico e incontestável, e isso se reflete com maior importância, quando seu intuito é de guardar informações, sendo que a história mesmo nos traz prejuízos incalculáveis pela perda ou avaria de escritos importantes, os quais se perderam ou se deterioraram apenas pelo decurso do tempo. Além disto, não são pequenas as despesas com armazenamento de grandes quantidades de papel, pois o cuidado para que não se percam vai além de simples zelo, mas da preocupação com o imenso prejuízo de que se pode ter caso os documentos que materializam direitos desapareçam.

Outra motivação que poderia ser utilizada para se modificar o cenário da emissão dos títulos seria a conscientização quanto ao uso demasiado de matéria prima extraída da natureza, ou seja, a preocupação com o meio ambiente. No entanto, é desagradável, mas necessário se mencionar a remota possibilidade de ser este um motivo de suma relevância, pois em meio a circulação de riquezas que se dá através dos títulos, não se estariam desassossegados os que sempre estiveram à frente das inovações nesta órbita.

Nesse diapasão nos ensina (ULHOA, 2016) que “os títulos de crédito, como qualquer outro documento jurídico, têm tido cada vez mais o suporte virtual, desmaterializado, despapelizado, ou, em termos mais técnicos, eletrônico.” Ademais, vale mencionar a inevitabilidade dessas significativas mudanças quanto à forma de emissão dos títulos de crédito, pois o direito como um todo precisa, repito, acompanhar o dinamismo comercial.

Pedindo-se licença para não pecar pela repetitividade, necessário que neste tópico também seja citado o disposto no art. 889, § 3º, alocado no título VIII o Código Civil, nos seguintes termos: “o título poderá ser emitido a partir dos caracteres criados em computador ou meio técnico equivalente e que constem da escrituração do emitente, observados os requisitos mínimos previstos neste artigo.”

Da leitura acima, indispensável se faz o correto entendimento da parte final da previsão legal, pois a observância dos requisitos mínimos é que dá a validade aos títulos e estes são: (a) a data de emissão; (b) a indicação precisa dos direitos que confere; (c) a assinatura do emitente; e (d) a data de vencimento, devendo sempre se lembrar das Chaves Públicas quanto a assinatura, já que aqui se dá de forma eletrônica.

Como já analisado no tópico pertinente às mudanças legislativas e jurisprudenciais sobre o tema em questão, tomamos por base o reconhecimento da validade jurídica dos títulos emitidos na forma virtual; premissa esta que logicamente nos remete à conclusão da possibilidade da execução desses títulos, como forma de garantia do crédito nele representado.

Neste cenário encara-se que o brasileiro não tem a cultura de utilização dos diversos títulos de crédito na sua forma correta, pois, quase sempre há adaptações para satisfazer necessidades. Sendo ai, por ter o dinheiro monopólio de aceitabilidade, as ordens e promessas de pagamento quando eivadas de vícios ou desprovidas de credibilidade torna-se mais complexa a circulação dos mesmos, e é então que se deve dar também aos títulos virtuais a segurança e credibilidade necessária, não podendo, ao invés disso preocupar-se única e tão somente com a praticidade da emissão eletrônica. A exemplo dessas moldagens nos títulos, temos o uso do cheque não como ordem de pagamento à vista, mas com o acordo de um pagamento futuro (cheque pré-datado).

Mais profundamente nos explica (ULHOA, 2016) que em decorrência da criação dos títulos eletrônicos surgiu-se a possibilidade da chamada “transmutação de suporte”, em que os títulos podem, mesmo um só, ter parte de sua existência em papel e a outra em meio eletrônico, ou seja, ocorre a desmaterialização da circulação ou à desmaterialização do próprio título de crédito.

Quando se trata neste artigo da segurança dos títulos eletrônicos não se pode ser omisso ao deixar de afirmar que neste moderno meio de emissão e utilização dos títulos também existem falhas. Como nos mostra (TEIXEIRA, 2015) às falsificações no ambiente eletrônico não são menores, todavia as assinaturas e certificações digitais podem ser mais seguras que os reconhecimentos de firmas em cartórios, assim como a assinatura das testemunhas.

É então que entra em cena o Projeto de Lei 1.572/2011 que visa instituir um Novo Código Comercial, sendo este alvo de críticas, tanto por estudiosos quanto por empresários. Todavia, antes de adentrar definitivamente do intuito do código, tem-se que reconhecer que diante de tantas mudanças no cenário comercial, nada mais louvável é a regulamentação e sistematização integral de todas as previsões legais já existentes, dando-lhes mais coerência e racionalidade.

Deve-se ainda reconhecer que a implementação de Códigos sempre foi para o mundo jurídico algo complexo, pois a quebra de paradigmas, a consolidação ou disseminação da jurisprudência, bem como abertura de polêmicas é quase algo intrínseco ao nascimento de um código.

Nesta realidade, logo, não seria diferente essa nova experiência com o projeto de lei suso mencionado. Assim como não o foi quando do advento do antigo[8] código comercial, datado de 1850.

No mérito da questão, ou seja, adentrando-se ao que busca o Novo Código, têm-se que seus princípios gerais são: liberdade de iniciativa, liberdade de competição e função social da empresa.

7. CONCLUSÃO

Como forma primeira de dar agilidade à circulação de riquezas, a informatização gerou na órbita jurídico-cambial inovações significativas, acompanhadas de perto pela doutrina e jurisprudência, fazendo com que a circulação e o próprio título apreciassem da eficiência do meio eletrônico, considerando-se assim como uma mitigação ao princípio da cartularidade, já que é dispensável a posse do título nesse novo espaço de utilização.

Nessa perspectiva é inquestionável a rapidez com que se evolui a utilização das ordens e promessas de pagamento na forma eletrônica, vez que o próprio Código Civil já reconhece sua prática (art. 889, § 3º). Logo, seria precipitado deixar de considerar que toda a teoria geral dos títulos de crédito se baseia na cártula, mas isso não impede e muito menos retira a credibilidade e segurança da constituição de um direito dada por meio virtual.

Pois bem, se a finalidade do título é sua circulação e a cártula tem por escopo representar o direito a ser exigido, se a forma eletrônica cumpre com esse papel, não há que se falar em incompatibilidade da supressão física do título.

Por fim, conclui-se que, se todos os ramos comerciais experimentaram das inovações tecnológicas e, com os títulos não poderia ser diferente, pois eles são os principais responsáveis e por onde passarão toda a riqueza advinda das evoluções no meio virtual. Portanto, por mais que exista receio em suprimir um dos princípios basilares (o da cartularidade) deve-se dar prioridade aos benefícios dos títulos eletrônicos que em síntese refletem na celeridade, eficiência e segurança.

Abstract: As a first way of giving agility to the circulation of wealth, computerization generated significant innovations in legal or exchange-rate orbit, closely followed by doctrine and jurisprudence, making circulation and the title itself appreciate the efficiency of the electronic medium, considering as a mitigation to the principle of cartularity, since it is dispensed in this new space of use.

In this perspective, the speed with which the use of orders and promises of payment in electronic form is evolving, since the Civil Code itself already recognizes its practice (article 889, § 3). Therefore, it would be rash to fail to consider that the whole general theory of credit claims is based on the carton, but this does not prevent, much less detract from the credibility and security of the constitution of a given right by virtual means.

Well, if the purpose of the title is its circulation and the cartouche is intended to represent the right to be demanded, if the electronic form fulfills this role, it is not necessary to speak of incompatibility of the physical suppression of the title.

Finally, it is concluded that if all commercial branches have experienced technological innovations and, with the titles could not be different, because they are the main responsible and where they will spend all the wealth coming from the evolutions in the virtual environment. Therefore, although there is a fear of suppressing one of the basic principles (that of cartulality), priority should be given to the benefits of electronic titles that, in synthesis, reflect on speed, efficiency and safety.

Keywords: Credit securities. Dematerialization. Mitigation of the principle of Carturality. Infortamitazação. Electronic document.

REFERÊNCIAS

BRASIL. Código de Processo Civil (2015). Código de Processo Civil. 24.ed. São Paulo: Ridel, 2017.

BRASIL. Código Civil (2002). Código Civil. 24.ed. São Paulo: Ridel, 2017.

BRASIL. Código de Processo Civil (2015). Código de Processo Civil. 24.ed. São Paulo: Ridel, 2017.

BRASIL. Lei nº 556, de 25 de Junho de 1850. Institui o Código Comercial. 24.ed. São Paulo: Ridel, 2017.

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BRASIL. Lei nº 5.474, de 18 de Julho de 1968. Dispõe sobre o Certificado de Deposito Agropecuario – CDA, o Warrant Agropecuario – WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio – CDCA, a Letra de Credito do Agronegocio – LCA e o Certificado de Recebiveis do Agronegocio – CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cedula de Produto RuralCPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei no 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.. 24.ed. São Paulo: Ridel, 2017.

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  1. Acadêmico do Curso de Direito da Faculdade Paraíso do Ceará

  2. Acadêmica do Curso de Direito da Faculdade Paraíso do Ceará

  3. Ao se mencionar “documento” se quer utilizar o conceito dado por Francesco Carnelutti que afirmava que Documento é alguma coisa que faz conhecer um fato.

  4. “Código Civil - Art. 887. O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei.”

  5. Art. 903. Salvo disposição diversa em lei especial, regem-se os títulos de crédito pelo disposto neste Código.

  6. Art 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil, quando se tratar: (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977)

    § 2º - Processar-se-á também da mesma maneira a execução de duplicata ou triplicata não aceita e não devolvida, desde que haja sido protestada mediante indicações do credor ou do apresentante do título, nos termos do art. 14, preenchidas as condições do inciso II deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977)

  7. Art. 13. A duplicata é protestável por falta de aceite de devolução ou pagamento. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 436, de 27.1.1969)

    § 1º Por falta de aceite, de devolução ou de pagamento, o protesto será tirado, conforme o caso, mediante apresentação da duplicata, da triplicata, ou, ainda, por simples indicações do portador, na falta de devolução do título.

    Art. 14. Nos casos de protesto, por falta de aceite, de devolução ou de pagamento, ou feitos por indicações do portador do instrumento de protesto deverá conter os requisitos enumerados no artigo 29 do Decreto nº 2.044, de 31 de dezembro de 1908, exceto a transcrição mencionada no inciso II, que será substituída pela reprodução das indicações feitas pelo portador do título.

  8. Quando se menciona o termo “antigo” refere-se à idade do Código Citado e não se faz menção à sua vigência, pois ainda vigor.

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